Registro de Carteira de Motorista de Estrangeiro no Brasil

Mais de 5 anos depois que meu marido chegou ao Brasil, ele finalmente está habilitado para dirigir as categorias veiculares A e B (moto e carro). O processo todo não foi, digamos assim, exatamente difícil, mas um pouquinho chato e, em nosso caso, um tanto quanto caro! Explicar-lhes-ei, vamos por partes!

Eu sou uma pessoa metódica desde sempre, então antes mesmo de meu marido se mudar permanentemente para o Brasil, eu já tinha em mãos uma lista enorme de documentos que ele precisaria providenciar para trazer ao Brasil. Eu distribuía as tarefas e ele tinha que executar. Pois bem, ele sabia dirigir e o fazia regularmente lá no país dele. Entretanto, havia um problema que agora não sei determinar qual era, porque minha memória anda meio fraca, o que sei é que ou ele não era formalmente habilitado (o que não é um problema lá) ou possuía o documento, mas escrito na língua local, o que não adiantaria nada aqui.

Fiz, então, uma pesquisa detalhada na internet em diversos sites, incluindo o Detran, blogs, fóruns, dentre outros, e descobri que para facilitar todo o processo de habilitação no Brasil, seria muito interessante se ele trouxesse uma carteira internacional de habilitação, que é padronizada e escrita em inglês e também em outras línguas. Ele teve de correr um pouco para lá e para cá para conseguir o documento, mas nada complicado, pois ele logo estaria com a carteira em mãos.

Uma vez no Brasil, os estrangeiros têm duas opções. A primeira é tirar a primeira habilitação como um brasileiro qualquer, passando por todo aquele processo de avaliação psicológica, teste de aptidão física e mental, aulas teóricas e práticas, e testes teóricos e práticos. A segunda opção é fazer o registro da habilitação estrangeira no Detran. Optei pela segunda opção por ser, teoricamente, mais barata, mais rápida e menos complicada.

Para ter certeza de toda a documentação necessária e de como todo o processo se desenvolveria, aproveitei uma ida minha ao Detran, para renovação da minha própria carteira, para me informar. Ao menos na minha cidade, não é o tipo de informação que você coleta facilmente no balcão de informações. Precisei esperar pacientemente um dos funcionários consultar o sistema, conversar com superiores e imprimir o check list com os documentos necessários. A espera, porém, não foi em vão, saí de lá com o papel com todas as orientações necessárias e, a princípio, com todas as dúvidas esclarecidas. Cheguei em casa, guardei o papel na gaveta e lá ficou por anos, até que circunstâncias da vida nos obrigaram a providenciar o registro da habilitação do meu marido.

Peguei o dito cujo do check list e fui atrás dos documentos necessários. Foi até bem simples, tão simples que fiquei apreensiva e resolvi ligar para o Detran para confirmar se as informações constantes naquele documento providenciado por eles estavam certas. Que burrice! O rapaz da central de atendimento perguntou o país de origem do meu marido – que não é signatário do Tratado de Viena – e logo me informou que por esse motivo meu marido teria de passar por todo o processo da primeira habilitação, tal qual um brasileiro. Fiquei um pouco nervosa imaginando-o estudando para fazer o famigerado teste teórico e reprovando. Oh, que drama! Desliguei o telefone, respirei fundo e resolvi ir diretamente ao Detran no dia seguinte para confirmar as informações e questionar o check list que eles mesmos me deram alguns anos antes. Conversei com o chefão e ele me garantiu que não seria preciso. Confirmou a lista de documentos necessários e era só partir para o abraço.

Os documentos necessários para o registro de habilitação de estrangeiro (ou seja, registro da carteira daqueles que já sejam habilitados em seu país de origem) no meu estado foram:

  • RNE – Registro Nacional de Estrangeiro – caso o estrangeiro ainda não tenha recebido o documento de identidade definitivo, poderá apresentar o protocolo, desde que conste foto, filiação, local e data de nascimento, e o número do RNE;
  • CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;
  • Carteira de Habilitação do País de origem do condutor – deve estar dentro do prazo de validade e a cópia, frente e verso, deve ser legível;
  • Original de tradução da Carteira de Habilitação Estrangeira, executada por tradutor juramentado – todos os dados da carteira são imprescindíveis para a montagem do processo. Caso não conste na tradução a data da primeira habilitação, validade e as especificações das categorias do condutor, o mesmo deve apresentar documento expedido pelo Departamento de Trânsito emissor da habilitação ou Consulado contendo as informações necessárias;
  • Comprovante de residência original ou sua cópia autenticada.

E é só.

A primeira coisa que fui providenciar foi, então, a tradução juramentada da carteira. Custou em torno de 65 reais. Depois, reuni os demais documentos e fui, juntamente com o meu marido, diretamente ao Detran. Chegando lá, retiramos uma senha de atendimento e esperamos nossa vez. Uma vez chamados, entregamos todos os documentos junto com a check list oficial e dissemos que desejávamos registrar a habilitação estrangeira dele. Percebemos que o procedimento não é muito comum e foi um pouquinho demorado, mas tudo correu dentro dos conformes e o processo foi iniciado com sucesso.

Antes de sermos conduzidos para a coleta digitalizada da assinatura e da foto do documento, tiramos todas as dúvidas que tínhamos. O atendente nos esclareceu que pelo fato de o país do meu marido não ser signatário do Tratado de Viena, ele precisaria fazer a avaliação psicológica, o teste de aptidão física e mental, e o teste prático de carro e moto, categorias para as quais ele desejava se habilitar. Não precisaríamos, portanto, fazer todas aquelas aulas teóricas e práticas obrigatórias na auto escola, nem o teste teórico, mas precisaríamos, porém, alugar o carro e a moto deles para a realização dos testes práticos, e só. Parecia simples, e é na verdade, mas continuemos. Os testes psicológico e de saúde foram marcados lá no Detran também. Depois de meu marido tirar a foto e coletar a assinatura digital, entramos na fila para agendar esses exames, bem simples. Pudemos escolher o dia e a hora, dentre as disponíveis, mas não pudemos escolher a clínica, é o sistema quem seleciona a clínica da vez no rodízio.

Claro que tudo isso tem um custo. Para dar entrada no processo de registro de habilitação estrangeira no Detran, agendar a avaliação psicológica e o teste de aptidão física e mental, tivemos de desembolsar R$ 390,60.

No dia agendado, lá fomos nós para os testes. A avaliação psicológica foi bem demorada, se não me engano demorou mais ou menos uma hora e meia, tudo em português, é claro. Logo em seguida, ele fez o outro exame, o de aptidão física e mental. Saímos de lá na expectativa da aprovação e, para desespero geral da nação, no mesmo dia, ao verificar o status do processo no próprio site do Detran, descobrimos que meu digníssimo marido havia reprovado no teste psicológico. Fiquei muito aborrecida, porque além de ele ter de faltar trabalho novamente, o que é péssimo quando se é novo em uma empresa, teríamos que desembolsar mais um tanto para pagar a taxa do reteste. Eles solicitaram uma avaliação psicológica complementar e o seu valor foi R$ 85,93. Mais tarde descobrimos que essas reprovações são quase de praxe para que as clínicas faturem mais. Sei lá, também não posso acusar sem saber.

Esse teste “complementar” foi realizado mais de um mês depois do primeiro e dessa vez ele foi aprovado. Depois disso, o processo de registro da habilitação parou por nossa culpa, porque não demos continuidade já na sequência do resultado de aprovação nos testes psicológicos. Mas é bom lembrar que, uma vez que se dá o início do processo, o aplicante tem prazo de um ano para finalizá-lo. Como meu marido estava trabalhando, optamos por fazer o processo se desenrolar mais devagar. Sabíamos do prazo e não tínhamos pressa.

Quase quatro meses depois da aprovação nos testes psicológico e de aptidão física e mental, achei que a nossa enrolação estava demais e fui a uma auto-escola perto de casa para finalizar isso de uma vez. Coletei as informações sobre o aluguel do carro e da moto, e o agendamento dos testes, mas achei que esse registro estava ficando um pouco caro. Para o aluguel dos veículos (carro e moto), mais as aulas de avaliação para cada uma das categorias – A e B – pagamos o valor de R$ 720,00. Não fui procurar outro lugar mais em conta, achamos mais prático fazer na auto-escola do bairro, então não posso reclamar muito.

Pois bem, aulas avaliativas realizadas, eles indicaram algumas aulas práticas para meu marido desenferrujar um pouco, afinal, foram alguns anos sem dirigir com o agravante da prática somente em mão inglesa lá no país dele. Para agendar essas aulas, teríamos de investir mais dinheiro. Devo frisar que não éramos obrigados a nada, mas pelo alto valor do aluguel dos veículos para a realização dos testes práticos, achamos melhor agendar algumas aulas para praticar um pouco. Perdi as contas de quantas aulas pagamos, porque meu digníssimo esposo reprovou no teste de carro duas vezes fazendo as balizas e só foi passar na terceira tentativa. Lembrando que a cada reteste tínhamos de pagar a taxa de aluguel do veículo mais uma vez, ou seja, mais R$ 280, e esse valor ainda aumentou nesse ínterim, passando para R$ 300. Então, só de aluguel do carro foram quase R$ 900,00. O teste de moto, felizmente, foi finalizado com sucesso já na primeira tentativa.

No fim, gastamos mais de 2 mil reais para registrar a habilitação estrangeira do marido aqui no Brasil, talvez quase 3 mil. Achei melhor nem calcular muito para não dar vontade de dar na cara do meu digníssimo.

Depois da aprovação nos dois testes, que foram realizados em dias diferentes, a auto-escola nos informou que a habilitação chegaria em 5 dias úteis. Não chegou. Eu até estranhei, porque as correspondências do Detran sempre chegaram certinho aqui em casa. Passadas duas semanas, tive de ligar para o Detran e ficar mofando na linha para resolver isso. A carteira simplesmente não havia sido emitida, o processo estava estagnado em algum canto do sistema online do Detran. O processo deve ter bugado, sei lá. Fiz, então, a solicitação para resolução do problema por telefone e ficamos esperando. Mais uma semana e nada. Não tivemos escolha a não ser ir lá diretamente. Problema resolvido, agora sim a carteira seria enviada em até 5 dias úteis, e chegou bem certinho em casa.

Uma curiosidade. Essa habilitação não é uma permissão, como acontece com quem tira a primeira carteira, é a carteira definitiva já e tem validade de 5 anos, prazo que começa a correr a partir da abertura do processo de registro. Ou seja, em nosso caso, o prazo começou a contar do dia em que fomos lá no Detran levar todos os documentos para dar entrada no processo.

Findo o processo de registro de habilitação estrangeira, menos uma dor de cabeça na nossa vida aqui no Brasil. Daqui poucos anos, precisamos renovar o RNE e a Carteira de Trabalho dele, ambos com validade de 9 anos. Depois de completar essas burocracias, acho que não haverá mais nada de relevante para fazer. Aí é só esperar a aposentadoria chegar, o que vai demorar bastante.

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Casada no Exterior – Solteira no Brasil?

Negativo! Casada no exterior é considerada casada no Brasil também! Veja porquê!

* Informações retiradas do FAQ do site Itamaraty MRE – Portal Consular.

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Casei-me em país estrangeiro, mas não registrei o meu casamento em Repartição Consular brasileira e tampouco fiz o traslado da certidão estrangeira no Brasil, em Cartório de Primeiro Ofício de Registro Civil. Por esse motivo, entendo que o meu estado civil no Brasil seja o de solteiro (a). Essa interpretação está correta?

Não. Os casamentos de brasileiros celebrados por autoridades estrangeiras são considerados válidos pela legislação brasileira. Assim, o(a) brasileiro(a) que tenha casado no exterior também será considerado casado no Brasil, a partir da data de celebração do casamento estrangeiro.

Caso declare-se solteiro(a) incorrerá em crime de falsidade ideológica e caso contraia novas núpcias no Brasil poderá responder judicialmente pelo crime de bigamia, ambos tipificados no Código Penal Brasileiro.

A procuração pública para a venda de imóveis de brasileiros casados no exterior que se declarem solteiros(as) estará sujeita à anulação, conforme os termos do Art. 1.649 do Código Civil brasileiro. A procuração somente não será anulável se o regime de bens do casamento estrangeiro corresponder ao regime brasileiro de SEPARAÇÃO DE BENS (Art. 1.647 do CC).

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Casei-me no exterior e depois me divorciei também no exterior. Também serei considerado divorciado no Brasil?

Não. Os brasileiros que se divorciam no exterior só passarão a ter o estado civil de divorciado no Brasil após a devida homologação (confirmação) da sentença estrangeira de divórcio pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As orientações para a homologação de sentença estrangeira de divórcio encontram-se disponíveis na “Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior”. Embora a cartilha seja endereçada àqueles que necessitem valer-se dos serviços gratuitos da Defensoria Pública da União, suas orientações também serão úteis aos que tenham condições de pagar os honorários de um advogado particular.

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“Casei-me no exterior e depois me divorciei também no exterior. Sou casado no Brasil?”

a) Se você estiver no exterior, é aconselhável fazer o registro de seu casamento na Repartição Consular brasileira da jurisdição do local do casamento e posteriormente fazer a transcrição no Brasil. Na certidão consular constará o regime de bens previsto pela lei local ou, na falta deste, do regime de bens estabelecido pela legislação brasileira.

b) Se você estiver no Brasil, provavelmente terá que requerer judicialmente o registro do casamento, depois de legalizar a certidão estrangeira no Consulado brasileiro responsável pela jurisdição do local de expedição, mandar traduzir por tradutor juramentado brasileiro e ainda comprovar qual o regime de bens previsto pela lei do local do casamento.

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“Casei-me no exterior e na minha certidão estrangeira de casamento não consta o regime de bens. O que devo fazer?”

a) Se você estiver no exterior, é aconselhável fazer o registro de seu casamento na Repartição Consular brasileira da jurisdição do local do casamento e posteriormente fazer a transcrição no Brasil. Na certidão consular constará o regime de bens previsto pela lei local ou, na falta deste, do regime de bens estabelecido pela legislação brasileira.

b) Se você estiver no Brasil, provavelmente terá que requerer judicialmente o registro do casamento, depois de legalizar a certidão estrangeira no Consulado brasileiro responsável pela jurisdição do local de expedição, mandar traduzir por tradutor juramentado brasileiro e ainda comprovar qual o regime de bens previsto pela lei do local do casamento.

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“Como faço para efetuar o traslado da certidão de casamento emitida por Repartição Consular brasileira em Cartório de Primeiro Ofício de Registro Civil, no Brasil?

As instruções e os pré-requisitos para o traslado encontram-se na Resolução nº 155, de 16 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/20313-resolucao-n-155-de-16-de-julho-de-2012)

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Como faço para registrar a minha certidão estrangeira de casamento em Repartição Consular brasileira?

O registro deverá ser efetuado na Repartição Consular (Consulado ou Setor Consular de Embaixada) que tenha jurisdição sobre o local de sua residência (geralmente, será aquela localizada na sua cidade ou na cidade mais próxima). Nas páginas das Repartições Consulares existentes neste Portal poderão ser confirmadas as respectivas jurisdições e obtidas as necessárias instruções para o registro do casamento.

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Se a legislação brasileira já reconhece o meu casamento estrangeiro como válido, porque motivo tenho de registrá-lo em Repartição Consular brasileira e, posteriormente, trasladá-lo em cartório brasileiro de primeiro ofício de registro civil?

Embora o casamento estrangeiro seja considerado válido a partir da data de sua celebração, há a obrigatoriedade legal de que a certidão estrangeira seja devidamente registrada em Repartição Consular Brasileira e, posteriormente, trasladado em cartório brasileiro de primeiro ofício de registro civil. Tais procedimentos são necessários para que o casamento tenha a devida publicidade no território nacional e possa produzir todos os efeitos jurídicos previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

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Claro que tudo isso é muito bonito no papel. Na prática, aquela pessoa que se casou no exterior e se separou lá também muitas vezes se finge de morta quando retorna ao Brasil. É muito fácil se passar por uma pessoa solteira aqui se não houve registro do casamento na repartição consular no país onde você se casou e, posteriormente, o registro dessa certidão no cartório do primeiro ofício aqui no Brasil. Conheço, inclusive, pessoas que fizeram isso sem constrangimento algum. Foram para o exterior, casaram-se, separam-se, mas continuam solteiríssimas no Brasil para todos os efeitos (ao menos nos papéis oficiais brasileiros), até porque é caro lidar com esse tipo de papelada. Claro que é um risco que se corre, ainda mais em tempos de redes sociais e registros fotográficos. Se você resolver se casar novamente por aqui, alguém pode dedar a bigamia (sim, porque é) e isso pode ser um problemão. Enfim, só me resta desejar sorte em casos como esses.

Para maiores informações sobre registro consular de casamento celebrado no exterior, sugiro a leitura deste post aquiSe este post foi útil e esclarecedor, deixe seu comentário, curta e compartilhe! Obrigada!

Revalidação de Diploma Estrangeiro no Brasil

Quando ainda estava namorando, soube, muito vagamente, um pouco sobre revalidação de diploma estrangeiro no Brasil. Entretanto, meu conhecimento acerca do assunto só começou a tomar corpo e forma quando meu marido começou a mexer com a papelada para mudar-se permanentemente para o Brasil.

Acredito que a maioria saiba que há muitas profissões que somente podem ser exercidas em sua plenitude se você for associado, credenciado, inscrito no conselho de classe respectivo. Por exemplo: advogado. A pessoa que é formada em Direito e somente possui o diploma de Bacharel em Direito, NÃO pode advogar sem ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB. Para tanto, todos os bacharéis, aspirantes a advogados, devem prestar o Exame da Ordem. Caso sejam aprovados, serão agraciados com a famosa carteirinha da Ordem. Outro exemplo: engenheiro. O sujeito é graduado em Engenharia qualquer coisa (Mecânica, Elétrica, Produção, Química, etc.), para trabalhar como engenheiro pleno, assinando laudos técnicos e projetos sob sua responsabilidade, é preciso ser associado ao CREA (Conselho Regional de Engenharia). Mais um exemplo: médico. Mesma coisa, para clinicar e para toda e qualquer atividade na área médica, deve ser associado ao CRM (Conselho Regional de Medicina). E há inúmeros outros exemplos de profissões que requerem essas carteirinhas – fisioterapeuta, químico, arquiteto, dentista, etc.

Algumas profissões, como advogado, dentista e médico, possuem regras muito específicas e rígidas, e eles não podem exercer a profissão sem ser filiado e sem possuir a carteira de exercício profissional. Já vimos vários casos na mídia de médicos charlatões, que clinicavam mesmo sem nunca ter se formado em Medicina e outras bizarrices mais.

Tirando os profissionais da área de saúde e uma ou outra profissão de outras áreas, onde realmente não há escape e que, obrigatoriamente, devem possuir a carteira de registro profissional para exercer a profissão, as demais profissões podem ser exercidas sem esse registro. Aí surgem os cargos de supervisores, coordenadores, consultores, especialistas, analistas e assistentes das mais diversas áreas – jurídico, administrativo, contábil, engenharia, qualidade, etc.

Por que muitas empresas contratam profissionais sem o registro profissional? Porque se o registrarem como engenheiro, por exemplo, terão que pagar o salário mínimo básico da categoria respeitando a carga horária regulamentada, envolvendo conselho de classe, sindicato e tudo o mais. Ao contratá-lo como analista qualquer coisa, não terão obrigação alguma de pagar o salário básico de engenheiro. Lembrem-se que cada categoria profissional possui um piso salarial. É, basicamente, uma manobra para remunerar pior e não arcar com todos os ônus de uma contratação baseada em regras dos conselhos de classe. Há alguns cargos de analistas e outras designações que também exigem registro nos conselhos e o motivo é que, certamente, haverá laudos técnicos para assinar, termos de responsabilidade, etc.

É óbvio que, antes de mais nada, a pessoa deve ser devidamente graduada em um curso técnico ou superior, ou seja, ter um diploma, para depois se registrar nos conselhos correspondentes. Mas o que isso tudo tem a ver com o seu estrangeiro que está se mudando para o Brasil? Absolutamente tudo a ver.

Espera-se que seu parceiro seja, no mínimo, estudante e maior de 18 anos. Na verdade, acho mesmo que a maioria deve estar se relacionando com alguém já formado e, se não formado, que pelo menos exerça qualquer atividade profissional que seja. Essa publicação é direcionada, portanto, exclusivamente a quem se relaciona com alguém que tenha algum DIPLOMA no EXTERIOR e queira TRABALHAR no Brasil utilizando-se de seus conhecimentos técnicos adquiridos em seu país de origem. Em outras palavras, se o seu parceiro estrangeiro é médico, arquiteto, engenheiro, contador, ou qualquer outra coisa no exterior e quer se mudar para o Brasil e continuar trabalhando na área de formação, há uma possibilidade bem grande de ter de revalidar o diploma.

Então, só para reforçar a informação, se a profissão dele for uma dessas em que é necessário o registro no conselho de classe, muito provavelmente ele precisará passar pelo processo de REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA antes. Lembrem-se bem disso e nunca mais esqueçam.

Como saber se essa revalidação é mesmo necessária para não gastar dinheiro e tempo à toa? Acesse o site do Conselho referente à profissão de seu estrangeiro em seu estado de domicílio ou verifique pessoalmente quais os documentos necessários para registro de PROFISSIONAL ESTRANGEIRO para que ele possa exercer a atividade aqui no Brasil. É quase certo que, dentre inúmeros documentos requeridos, um deles será a revalidação de diploma. Se não pedirem, pode comemorar, soltar fogos de artifício, pular uma micareta, fazer a dança da pizza, pois você teve muita sorte ao arranjar um marido com uma profissão “não problemática”.

Se o seu parceiro estrangeiro é médico, já pode começar a se descabelar, porque é elementar revalidar o diploma, até mesmo em caso de brasileiros que se graduaram em Medicina no exterior, como em Cuba, por exemplo. Há muitos brasileiros que cursam a faculdade lá e também em outros países da América do Sul em virtude do fácil ingresso comparado à dificuldade de ingressar nas faculdades de Medicina brasileiras com alta concorrência. Eles também precisarão revalidar seus respectivos idiomas para poderem trabalhar no Brasil.

Meu marido é engenheiro e pode trabalhar na área de formação dele mesmo sem ter o registro no CREA. Não pode ser registrado como engenheiro na carteira, claro, mas pode trabalhar como supervisor, coordenador, analista, etc. De qualquer forma, a maioria dos engenheiros trabalha nesses termos. Sendo assim, desistimos da revalidação e é pouco provável que isso aconteça um dia, simplesmente perdeu a razão de ser diante do desenrolar da carreira profissional dele aqui no Brasil.

Sem mais delongas, vamos ao que interessa. Se você digitar “revalidação de diploma estrangeiro” em qualquer site de busca, um monte de resultado vai aparecer facilmente, mas o site que interessa mesmo é o do MECDiz lá que, atualmente, para ter validade nacional, o diploma de graduação estrangeiro tem de ser revalidado por universidade pública brasileira que tenha curso igual ou similar reconhecido pelo governo.

O que isso significa? Se o seu parceiro tem diploma de graduação e/ou pós-graduação obtido no exterior e quer que sua formação seja válida aqui no Brasil, então ele terá de procurar uma universidade pública, que pode ser a de seu estado mesmo, seja universidade federal ou estadual, para dar entrada no processo de revalidação. Foi isso, então, que eu e meu marido fizemos, fomos à universidade federal aqui do estado onde moramos e procuramos o setor que trata do assunto (em nosso caso foi o setor diplomas) para nos informar exatamente sobre como é procedimento, quanto tempo leva, documentos requeridos, etc.

Diz lá, ainda, que para obter a revalidação, os seguintes passos devem ser seguidos, segundo a legislação:

a) Entrar com um requerimento de revalidação em uma instituição pública de ensino superior do Brasil. De acordo com a regulamentação, apenas as universidades públicas podem revalidar diplomas:

São competentes para processar e conceder as revalidações de diplomas de graduação as universidades públicas que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento ou em área afim.” (Art. 3º Res. nº 1, de 29 de janeiro de 2002)

ATENÇÃO AO SEGUINTE ITEM!!!

b) Deverão ser apresentados, além do requerimento, cópia do diploma a ser revalidado, instruído com documentos referentes à instituição de origem, duração e currículo do curso, conteúdo programático, bibliografia e histórico escolar;

c) O aluno deverá pagar uma taxa referente ao custeio das despesas administrativas. O valor da taxa não é prefixado pelo Conselho Nacional de Educação e pode variar de instituição para instituição;

d) Para o julgamento da equivalência, para efeito de revalidação de diploma, será constituída uma Comissão Especial, composta por professores da própria universidade ou de outros estabelecimentos, que tenham qualificação compatível com a área do conhecimento e com o nível do título a ser revalidado;

e) Se houver dúvida quanto à similaridade do curso, a Comissão poderá determinar a realização de exames e provas (prestados em língua portuguesa) com o objetivo de caracterizar a equivalência;

f) O requerente poderá ainda realizar estudos complementares, se na comparação dos títulos, exames e provas ficar comprovado o não preenchimento das condições mínimas;

g) O prazo para a universidade se manifestar sobre o requerimento de revalidação é de 6 meses, a contar da data de entrada do documento na Ifes.

O Brasil não possui nenhum acordo de reconhecimento automático de diplomas; portanto, as regras são as mesmas para todos os países.

Esses são os requisitos gerais de acordo com o MEC. As universidades públicas que ofertam a revalidação de diploma também podem solicitar documentos extras, que foi o que aconteceu em nosso caso, mas nada muito excêntrico. O problema é, todos os documentos solicitados que não estejam redigidos em português, DEVEM SER LEGALIZADOS NO EXTERIOR E TRADUZIDOS POR TRADUTOR JURAMENTADO e foi por isso que tivemos que adiar nosso plano de revalidar o diploma naquela ocasião, porque a tradução de tudo sairia uma pequena fortuna. Fiz uma estimativa de valor e somente as traduções não sairiam por menos de 10 MIL REAIS em um prognóstico bem otimista. Uma vez, procurando relatos de quem já revalidou diploma estrangeiro no Brasil, li o caso de uma brasileira que se formou em Medicina no exterior e estava tentando revalidar seu diploma. Ela gastou em torno de 20 MIL REAIS nas traduções. Tudo bem que a documentação solicitada para quem quer revalidar diploma de médico é muito mais, mas mesmo assim, é muito dinheiro.

O problema é que você não tem garantia alguma de que seu diploma será revalidado ao final do processo, pode ser que a comissão avaliadora julgue a graduação cursada no exterior insuficiente e talvez o dinheiro gasto vá para o ralo. É um risco que se corre. Também há a possibilidade de se cursar as disciplinas faltantes ou cujo desempenho do aluno não tenha sido suficiente, o que também é um fator complicador da situação.

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No ícone regulamentação, está disposto o seguinte:

A revalidação de diploma de graduação expedido por estabelecimentos estrangeiros é regulamentada pela Resolução CNE/CES nº 01, de 28 de janeiro de 2002, alterada pela Resolução CNE/CES nº 8, de 4 de outubro de 2007, as quais dispõem o seguinte:

1. São competentes para processar e conceder a revalidação de diplomas de graduação as universidades públicas que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento ou em área afim.

1.1.  O processo de revalidação de diplomas de graduação inicia-se com a homologação dos documentos relativos ao curso na Embaixada / Consulado brasileiro do país onde o estudante fez sua graduação;

2. Solicitação de requerimento de revalidação na universidade pública escolhida:

2.1. O processo de revalidação de diploma de graduação tem início, em cada instituição, no período correspondente ao seu calendário escolar;

2.2. O processo de revalidação será fixado pelas universidades quanto aos seguintes itens:

I – prazos para inscrição dos candidatos, recepção de documentos, análise de equivalência dos estudos realizados e registro do diploma a ser revalidado;

II – apresentação de cópia do diploma a ser revalidado, documentos referentes à instituição de origem, histórico escolar do curso e conteúdo programático das disciplinas, todos autenticados pela autoridade consular. Aos refugiados que não possam exibir seus diplomas e currículos admitir-se-á o suprimento pelos meios de prova em direito permitidos.

2.3. O aluno poderá pagar uma taxa referente ao custeio das despesas administrativas;

3. Para o julgamento da equivalência, para efeito de revalidação de diploma, será constituída uma comissão especial, composta por professores da própria universidade ou de outros estabelecimentos, que tenham qualificação compatível com a área do conhecimento e com o nível do título a ser revalidado;

3.2. Caso haja dúvida quanto à similaridade do curso, a comissão poderá determinar a realização de exames e provas (prestados em Língua Portuguesa) com o objetivo de caracterizar a equivalência;

3.3. O requerente poderá ainda realizar estudos complementares, se na comparação dos títulos, exames e provas ficar comprovado o não preenchimento das condições mínimas;

4. O prazo para a universidade se manifestar sobre o requerimento de revalidação é de seis meses, a contar da data de entrada do documento na instituição;

4.2. Da decisão caberá recurso, no âmbito da universidade, no prazo estipulado em seu regimento;

4.3. Esgotadas as possibilidades de acolhimento ao pedido de revalidação pela universidade, caberá recurso à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE).

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Fizemos 2 traduções juramentadas de dois dos documentos solicitados, do diploma e do histórico escolar apenas, que, ao todo, somaram 5 míseras páginas. O valor da tradução foi de R$ 340, mais as cópias autenticadas delas, que custaram R$ 61, ou seja, quase R$ 400 só com tradução juramentada. Isso foi há mais de 5 anos, atualmente pode ser muito mais.

Supondo que o diploma seja revalidado, então é só ir ao Conselho Regional da categoria profissional e dar entrada no procedimento do registro do profissional, o que não é nada simples também, diga-se de passagem. Toda a documentação solicitada para instruir o processo de registro, que inclui o diploma já revalidado por universidade pública, é encaminhado para Brasília para que o Conselho Federal analise todos os documentos e defira o pedido de inscrição. Dizem que ele analisam tudo com uma lupa, portanto, acredito que aqui também se corre o risco de, mesmo tendo seu diploma revalidado, ainda assim não conseguir obter o registro no conselho respectivo se assim eles entenderem.

Agora você deve estar se perguntando, POR QUE TUDO ISSO?

A resposta é bem simples: para proteger o trabalho e o emprego do brasileiro, o que, cá entre nós, é uma besteira. Os trabalhadores brasileiros não são prejudicados pelos poucos estrangeiros que aqui vivem, mas são extremamente prejudicados por sucessivos governos corruptos que, além de desviarem fortunas em benefício próprio, ainda querem prejudicar todos os direitos trabalhistas e previdenciários conquistados pelos brasileiros. Situação difícil.

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