Novos Procedimentos nos Processos de Permanência Definitiva

O procedimento de permanência definitiva no Brasil sofreu significativa mudança, tornando todo o processo mais célere e um pouco menos burocrático.

O site da Polícia Federal, na parte referente aos estrangeiros, informa que os novos procedimentos nos processos de permanência definitiva passaram a ser aplicados, a partir do fim de 2014, nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento, união estável e transformação de registro temporário em permanente do acordo Mercosul.

Os requerimentos nos procedimentos acima listados passaram a ser efetuados em apenas uma etapa, com preenchimento do formulário 154, disponível na página da PF, coleta dos dados biométricos e biográficos e apresentação do recolhimento de taxas e demais documentos listados no anexo da Portaria nº 1.351/2014 – MJ;

Caso a documentação apresentada esteja em conformidade com a listagem contida no anexo da mencionada portaria, o estrangeiro será incluído no SINCRE – Sistema Nacional de Cadastro e Registro de Estrangeiros – e o processo será encaminhado para a Divisão de Cadastro e Registro de Estrangeiros – DICRE/CGPI/DIREX/DPF, visando à confecção da Cédula de Identidade de Estrangeiro – CIE.

Caso a documentação esteja divergente ou incompleta, o estrangeiro será notificado no momento do atendimento com prazo de 10 (dez) dias para retificação ou complementação do processo;

Nos casos em que não seja possível avaliar os documentos durante o primeiro atendimento, a Polícia Federal notificará o estrangeiro em até 30 (trinta) dias para retificação ou complementação do processo, dando-lhe prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação para saneamento;

Caso a retificação ou complementação sejam suficientes para atender à listagem elencada no anexo da Portaria do Ministério da Justiça, a Polícia Federal registrará o estrangeiro e encaminhará o processo para a DICRE visando à confecção da CIE;

Caso o estrangeiro não se manifeste ou a documentação apresentada não esteja em conformidade com o anexo, a Polícia Federal encaminhará o processo à Divisão de Permanência do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça (DPE/DEEST/SNJ/MJ) para decisão.

O estrangeiro deverá retornar a Polícia Federal em até 60 (sessenta) dias para receber a CIE ou conhecer sobre o andamento do processo, caso não seja notificado para comparecer em prazo menor.

As notificações aos estrangeiros serão realizadas pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, meio eletrônico ou por qualquer outro meio admitido pela legislação, nos termos do artigo 8º do Decreto 6.932/2009.

Informação sobre isenção de taxas:

DECRETO Nº 6.771, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009: Prevê que os cidadãos dos países membros da CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, organização internacional formada por AngolaBrasilCabo VerdeGuiné-BissauGuiné EquatorialMoçambiquePortugalSão Tomé e Príncipe e Timor-Leste, estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência, com exceção dos custos de emissão de documentos. Isso significa que não há necessidade do pagamento de taxa de pedidos de prorrogação de prazo de estada, permanência ou registro de estrangeiro, sendo devido somente o pagamento de taxa de emissão de carteira de estrangeiro, quando aplicável.”

Segue abaixo a lista de documentos para pedido de permanência de acordo com anexo da Portaria MJ 1351/2014:

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– Com base em CASAMENTO:

Requerimento próprio, disponível no site da PF;

Duas (02) fotos tamanho 3×4, recentes, coloridas, com fundo branco.

Cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou do documento de viagem equivalente;

Cópia autenticada da certidão de casamento;

Cópia autenticada da cédula de identidade brasileira do cônjuge;

Declaração de que não se encontram separados de fato ou de direito, assinada pelo casal, com firmas reconhecidas;

Declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior, quando não for casado há pelo menos 5 anos;

Comprovante do pagamento das taxas:

CÓDIGO: 140066 – Pedido de Permanência
CÓDIGO: 140082 – Registro de Estrangeiros/Restabelecimento de Registro
CÓDIGO: 140120 – Carteira de Estrangeiro Primeira via

Obs.: Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados por repartição consular brasileira ou autoridade competente e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

____________________

– Com base em UNIÃO ESTÁVEL:

Requerimento próprio, disponível no site da PF;

Duas (02) fotos tamanho 3×4, recentes, coloridas, com fundo branco.

Cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou do documento de viagem equivalente;

Atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, legalizado junto à repartição consular brasileira no país em que foi expedido, e traduzido por tradutor público juramentado no Brasil ou do país de residência habitual do chamado;

Documento hábil que comprove a existência de união estável, como:

  • Atestado de união estável emitido por autoridade competente do país de procedência do chamado;
  • Comprovação de união estável emitida por juízo competente no Brasil ou autoridade correspondente no exterior;
  •  Apresentação de certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil nacional, ou equivalente estrangeiro;

Na ausência dos documentos acima citados, a comprovação da união estável poderá ser feita mediante apresentação dos seguintes documentos:

  • Declaração, sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a existência da união estável e, no mínimo, dois dos seguintes documentos:
  • Comprovação de dependência emitida por autoridade fiscal ou órgão correspondente à Receita Federal;
  • Certidão de casamento religioso (será exigido o tempo mínimo de um ano para comprovação);
  • Disposições testamentárias que comprovem o vínculo (será exigido o tempo mínimo de um ano para comprovação);
  • Apólice de seguro de vida na qual conste um dos interessados como instituidor do seguro e o outro como beneficiário (será exigido o tempo mínimo de um ano para comprovação);
  • Escritura de compra e venda, registrada no Registro de Propriedade de Imóveis, em que constem os interessados como proprietários, ou contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários (será exigido o tempo mínimo de um ano para comprovação);
  • Conta bancária conjunta (será exigido o tempo mínimo de um ano para comprovação),
  • Certidão de nascimento de filho estrangeiro do casal.
  • Prova de meio de vida e de capacidade financeira do chamante para sustentar o chamado;
  • Declaração de compromisso de manutenção, subsistência e saída do território nacional, em favor do chamado, enquanto este permanecer no Brasil, com firma reconhecida em cartório ou repartição consular de carreira;
  • Declaração do chamado de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior, com firma reconhecida;
  • Declaração, sob as penas da lei, do estado civil do chamado no país de origem;
  • Cópia autenticada do documento de identidade do chamante (carteira de identidade brasileira ou cédula de identidade de estrangeiro);

Comprovante do pagamento das taxas:

CÓDIGO: 140066 – Pedido de Permanência
CÓDIGO: 140082 – Registro de Estrangeiros/Restabelecimento de Registro
CÓDIGO: 140120 – Carteira de Estrangeiro Primeira via

Obs.: Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados por repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

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– Com base em REUNIÃO FAMILIAR:

Requerimento próprio, disponível no site da PF;

Duas (02) fotos tamanho 3×4, recentes, coloridas, com fundo branco.

Cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou do documento de viagem equivalente;

Atestado de antecedentes criminais expedido no país de origem, legalizado junto à repartição consular brasileira no país em que foi expedido, e traduzido por tradutor público juramentado no Brasil, ou expedido por seção consular no Brasil;

Prova do grau de parentesco entre o chamante e o chamado, através de cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento, ou documento hábil que comprove ser o chamante responsável pelo chamado;

Justificativa do chamante para a formulação do pedido;

Cópia autenticada do documento de identidade do chamante (carteira de identidade brasileira ou cédula de identidade de estrangeiro);

Declaração de compromisso de manutenção, subsistência e saída do território nacional, em favor do chamado, enquanto este permanecer no Brasil, com firma reconhecida;

Prova de meio de vida e de capacidade financeira do chamante para sustentar o chamado;

Declaração do chamado de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior, com firma reconhecida;

Comprovante do pagamento das taxas:

CÓDIGO: 140066 – Pedido de Permanência
CÓDIGO: 140082 – Registro de Estrangeiros/Restabelecimento de Registro
CÓDIGO: 140120 – Carteira de Estrangeiro Primeira via

Obs.: Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados por repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

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– Com base em PROLE BRASILEIRA:

Requerimento próprio, disponível no site da PF;

Duas (02) fotos tamanho 3×4, recentes, coloridas, com fundo branco.

Cópia autenticada, nítida e completa do passaporte ou do documento de viagem equivalente;

Cópia autenticada da carteira de identidade do outro genitor do filho brasileiro;

Cópia autenticada da certidão de nascimento da prole;

Declaração de que a prole vive sob sua guarda e dependência econômica, com firma reconhecida;

Cópia autenticada da sentença transitada em julgado da ação de alimentos combinada com regulamentação de visitas, caso o estrangeiro não possua a guarda do menor;

Comprovante do pagamento das taxas:

CÓDIGO: 140066 – Pedido de Permanência
CÓDIGO: 140082 – Registro de Estrangeiros/Restabelecimento de Registro
CÓDIGO: 140120 – Carteira de Estrangeiro Primeira via

Obs.: Os documentos emitidos no exterior deverão estar legalizados por repartição consular brasileira e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

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30 respostas em “Novos Procedimentos nos Processos de Permanência Definitiva

  1. Boa Noite, por favor alguem me ajuda com a parte de antecedentes criminais, para visto com base em casamento! meu namorado holandes, nao esta conseguindo pegar esse papel la na Holanda, eles alegam que a policia federal daqui tem que emitir um papel provando que eles realmente precisam disso! e mesmo se eu for la na policia e conseguir isso, vai ser em portugues e nao sei se la na holanda eles aceitam traduzido, la e o ministerio da justica que emite antecedentes…ele vem daqui a 4 semanas pro Brasil e so falta esse documento, to desesperada, na policia federal nao e possivel apenas imprimir uma declaracao assinada por ele declarando que ele realmente e limpo? socorro gente por favor!

  2. Ola Tudo bem ?
    Eu não conseguir imprimir o formulário de permanecia estrageiro pq na hora meu celular descarregou ! O q eu faço ??? Desde já agradeço !

  3. Ola! Estou contente que encontrei o seu site com informacoes que vao ser muito uteis para mim. Mas tenho algumas duvidas! Quanto tempo leva mais ou menos para entrar com a documentacao para permanencia por meio de casamento? E pelo acordo do Mercosul? Qual costuma ser mais rapido? O do Mercosul necessita que a pessoa more por 2 anos no Brasil? Como funciona?

  4. Olá!! O consulado no país do meu marido disse q o termo de responsabilidade, ou carta-convite, como eles chamam, é válido por 2 meses apenas, mas não tem cabimento ter um prazo tão curto, só para chegar lá pelo correio o mais rápido leva 1 mês, e tive um problema com o correio e a carta voltou para mim, estou com medo de não dar tempo e eu não conseguir ver meu marido de novo, será q eles seguem essa validade de maneira rígida?

  5. oi ,me chamo bolivar delva sou haitiano,eu entrei no Brasil o dia 22/07/2013.por favor eu quero saber sim meu pedido de permanência já entra no Prosecco
    com protocolo ( 08390.004448/2013-91) por min responde.

  6. Oi, por favor, como faço para provar que eu tenho capacidade de sustentar o meu namorando sendo que eu sou estudante? Estamos tentando tirar o visto permanente através da união estável. Obrigada

  7. Oi, Urgente, tenho uma faxineira que vai em casa trabalhar 2x na semana p mim, portanto não é registrada, é Diarista, e ela é Haitiana, veio com o filho e o “marido” não casados ainda de lá e ela quer trazer a mãe dela de lá pelo pedido de reunião familiar, só que ela precisa do – Prova de meio de vida e de capacidade financeira do chamante para sustentar o chamado – Vc ou vcs sabem se eu escrever uma carta de próprio punho, assinada e com meus docs dizendo que pago X valor e que ela trabalha para mim desde março, e tal, serve? a PF vai aceitar nos docs dela???

  8. Ola!

    Voces poderiam me aclarar que significa o status do despacho na consulta do andamento do processo:

    CUMPRIR DECISAO CHECK-LIS. DICRE/CGPI 09/09/2014

    Entrei em contato no 194 para me informar e so dizeram que estaba em andamento.

    Obrigada,

    Carol

  9. Olá, a onde eu posso obter a Declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior? Obrigado!

  10. ola eu quero casar com um rapaz do paquistam ele tem todos documentos legalisados pelo consulado mas ele nao tem visto para vir eles nao deram o visto para ele até fez procuração para nos casar aqui no Brasil mas eu queria que ale estaria aqui para nos casar como podemos fazer e como tem ser feito os documentos aqui no Brasil por que la ele tem tosos prontos aqui tem ser traduzidos estes documentos e isto vai sair muito para fazer por que nao soms ricos espero a sua respos obrigado abraçosEVANI

    From: evani_tauana@hotmail.com To: Subject: RE: [New post] Novos Procedimentos nos Processos de Permanência Definitiva Date: Thu, 4 Dec 2014 19:55:03 +0000

    ola quanto voce cobra para fazer estes vistos Date: Wed, 3 Dec 2014 23:32:54 +0000 To: evani_tauana@hotmail.com

  11. Ola Manualquaseperfeito, voce ja me ajudou muito sabia? rs

    Bom, eu e e meu marido estrangeiro conseguimos a autorizaçao para o visto permanente dele daqui da França. Retornamos ao Brasil por 15 dias no mes de julho, fomos a Policia Federal e conseguimos o protocolo dele com validade de 180 dias 🙂
    Porem a carteira de estrangeiro ficou pronta mais rapido que imaginavamos, recebemos um email em setembro (!!!) nos informando que ela ja estava pronta e que poderiamos busca-la.
    O problema é que voltamos pra França em agosto e vamos retornar ao Brasil so em fevereiro, para la fixarmos residencia. Vc citou que o estrangeiro tem um PRAZO de 60 dias para buscar a carteira na PF!! Vc saberia me dizer o que acontece quando ele nao comparece dentro desse prazo? Eles guardam a carteira?? ai que desespero!!! Imagina o trabalhão pra tirar o visto e por causa disso ele perde todo o processo??!!

    Abraços.

  12. bom dia gostaria de saber, meu namorado gostaria de vir para o brasil de vez ele quer consegui o visto de turista, e quando chegar aqui a gente casar? tem como casar ele vindo com o visto de turista? ele mora no pakistan, e quais os documentos nescessários para ele trazer?

  13. Bom dia meu nome è Stefano sou italiano e pegeuei a semana passada no consulado o viper per reuniao familiar, agora quando vo para brasil tem 30 dias para ir na Policia Federal. Pergunta:
    qual documento tem levar na Policia federal ( o registro do casamento, pasaporte, Atestado de antecedentes criminais, documento identidade do chamante, Declaração de compromisso de manutenção ja levei no consulado).
    Agradeço para a resposta

    Stefano

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