Requerimento de Permanência Definitiva para Estrangeiro no Brasil

Após casar-se no civil com o seu parceiro estrangeiro no Brasil (detalhado neste post aqui) ou no exterior (detalhado neste outro post aqui), vem a perguntinha básica: e agora, José?

Após a celebração civil do casamento, seu parceiro estrangeiro estará legalmente apto a dar entrada na papelada solicitando a permanência definitiva com base em cônjuge (esposa ou marido) brasileiro. Isso pode ser feito na Polícia Federal de seu estado/cidade ou na Embaixada do Brasil no país de sua residência. Neste post, focaremos o procedimento realizado no Brasil.

O ideal é coletar toda a informação necessária com antecedência para evitar idas e vindas desnecessárias à Polícia Federal para levar os documentos certos e regularizar a nova situação. Assim, antes mesmo do casamento ou antes de seu parceiro estrangeiro desembarcar no Brasil de mala e cuia, é interessante já estar devidamente informado para poder providenciar os documentos solicitados. Então, para não se estressar e para que tudo corra devidamente e a seu tempo, faça a listagem exata dos documentos necessários. Visitar o site do Ministério da Justiça e da Polícia Federal para elucidar dúvidas é, portanto, imprescindível.

Navegando pelo site do Ministério da Justiça, na abamigrações“, é possível encontrar toda a informação a respeito disponível, incluindo como entrar e permanecer no país (entrada e permanência), naturalização, consulta a processos, dentre outros. Similarmente, no site da Polícia Federal, na abaestrangeiro“, também há as mesmas informações, porém detalhadas com mais profundidade. É interessante dedicar um tempo para ler as informações constantes em ambos os sites.

De acordo com informação disponibilizada no site da Polícia Federal, o visto permanente é concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no território nacional, desde que satisfaça as exigências de caráter especial estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração. Em consonância, o Ministério da Justiça estabelece que a permanência é o direito de permanecer em território brasileiro que uma pessoa nacional de estado estrangeiro adquire quando se enquadra em uma das seguintes situações:

  • ter filho brasileiro;
  • ser casado com brasileiro ou estrangeiro permanente no país;
  • ter união estável com brasileiro ou estrangeiro permanente no país;
  • ser familiar de estrangeiro registrado como permanente no país;
  • ser familiar de brasileiro que assume a qualidade de chamante de um ente familiar que se enquadre na condição de dependente legal (Resolução Normativa nº 108, de 12 de fevereiro de 2014, do CNIg);
  • ser imigrante de país que integre o MERCOSUL.

Conforme vocês puderam perceber, não é somente estrangeiro casado com cidadão brasileiro que pode solicitar a permanência no Brasil, há outras situações em que essa permanência é aplicável, mas como o meu foco neste blog são casais de brasileiros e estrangeiros que desejam se estabelecer legalmente no Brasil, limitar-me-ei apenas a esse aspecto. Também quero esclarecer que não passei pelo processo de pedido de permanência no Brasil, o processo do meu marido transcorreu inteiramente no país de origem dele, conforme expliquei no post “Solicitação de Visto Permanente Brasileiro no Exterior“.

Ele passou pelo processo de solicitação de permanência entre o fim de 2010 e começo de 2011, e eu escrevi essa publicação originalmente em 2012. De lá para cá, algumas coisas mudaram e novos procedimentos nos processos de permanência foram estabelecidos pela Portaria MJ nº4/2015. Essas mudanças garantiram, principalmente, maior celeridade ao processo, que costumava durar meses e, em alguns casos, se arrastar por mais de um ano. As informações que serão apresentadas a seguir estão atualizadas de acordo com esses novos procedimentos.

Os pedidos de permanência devem ser protocolizados junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado, e o pedido com base em casamento com brasileiro exige a seguinte documentação:

  • Requerimento próprio, disponível em https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/
  • Duas (02) fotos tamanho 3×4, recentes, coloridas, com fundo branco. As orientações sobre a fotografia estão disponíveis aqui;
  • Cópia autenticada, nítida e completa, do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Cópia autenticada da certidão de casamento;
  • Cópia autenticada da cédula de identidade brasileira do cônjuge;
  • Declaração de que não se encontram separados de fato ou de direito, assinada pelo casal, com firmas reconhecidas;
  • Declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior se não for casado há mais de 5 anos;
  • Comprovante do pagamento da taxa respectiva:

Código da Receita: 140066 – R$ 168,13 (Pedido de Permanência)**

Código da Receita:  140082 – R$ 106,45 ( Registro de Estrangeiro)**

Código da Receita: 140120 – R$ 204,77 (Carteira de Estrangeiro)**

** Valores em maio/2017

Cidadãos de alguns países estão isentos de algumas taxas. De acordo com o Decreto nº 6.771/2009, cidadãos dos países membros da CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, organização internacional formada por AngolaBrasilCabo VerdeGuiné-BissauGuiné EquatorialMoçambiquePortugalSão Tomé e Príncipe e Timor-Leste, estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência, com exceção dos custos de emissão de documentos. Isso significa que não há necessidade do pagamento de taxa de pedidos de prorrogação de prazo de vistos temporários, taxa de permanência ou registro de estrangeiro, sendo devido somente o pagamento de taxa de emissão de carteira de estrangeiro, quando aplicável.

Ademais, observar que os documentos emitidos no exterior e escritos em idioma estrangeiro deverão ser legalizados para que tenham validade no Brasil. Caso o documento tenha sido expedido em um país NÃO signatário da Convenção da Apostila de Haia, a legalização deve ser feita na repartição consular brasileira do respectivo país. O passo a passo do procedimento para essa legalização geralmente está detalhado nos sites dessas repartições. Caso o país SEJA signatário dessa Convenção, a legalização deve ser feita em órgãos autorizados nesse país. Para saber se o país é ou não signatário, verificar no portal do Conselho Nacional de Justiça clicando aqui.  Para saber quais são as autoridades competentes para legalizar os documentos, clique no nome do país onde eles foram expedidos para obter seus respectivos endereços, telefones e demais informações de contato pertinentes.

Após legalizar os documentos, seja em uma repartição consular brasileira no exterior ou em uma autoridade competente, será necessário fazer a tradução juramentada dos documentos para o português e, então, registrá-los no Cartório de Títulos e Documentos da cidade de residência no Brasil.

Dentre os documentos da lista apresentada acima, é certo que a certidão de casamento celebrado no exterior precisará ser legalizada antes de ser anexada ao processo de solicitação do visto de permanência. Escrevi sobre a legalização da certidão de casamento civil celebrado no exterior no post “Registro Consular de Casamento Celebrado no Exterior“.

Parece-me que os novos procedimentos são ainda mais simples do que quando solicitamos a permanência de meu marido, há 7 anos. Já está quase na hora de começarmos a nos preocupar com a renovação da identidade, cuja validade é de 9 anos. Escreverei sobre isso futuramente.

Após o processamento do pedido, caso a documentação apresentada esteja em conformidade com a listagem solicitada, o estrangeiro será incluído no SINCRE – Sistema Nacional de Cadastro e Registro de Estrangeiros – e o processo será encaminhado para a Divisão de Cadastro e Registro de Estrangeiros para a confecção da Cédula de Identidade de Estrangeiro – CIE. Falei sobre isso no post “Emissão de Cédula de Identidade de Estrangeiro no Brasil“. Você também receberá um protocolo da solicitação cuja validade é até a decisão final sobre o pedido. O acompanhamento do status dessa emissão é feita online neste link aqui. Com o protocolo em mão, é possível solicitar a Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme detalhei neste post aqui.

Esse é, basicamente, o procedimento. Claro que há mais detalhes os quais você não deve deixar de ler com calma e atenção no site do Ministério da Justiça e/ou da Polícia Federal.

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